RHC 207160 - DECISAO

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O pedido liminar e o habeas corpus não puderam ser conhecidos porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado ou já havia sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria inadmissível supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Impetrante: DANIEL ESCOBAR MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Médica (higidez Mental), Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Custódia, Nulidade Da Sentença, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Parties

DANIEL ESCOBAR MARQUEZINI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0031458-98.2024.8.26.0000)
  2. 2 Pedido liminar para impedir a realização de perícia médica para aferir a higidez mental
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar e o habeas corpus não puderam ser conhecidos porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado ou já havia sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria inadmissível supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.