HC 948560 - DECISAO

HC 948560 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; não havendo julgamento do mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Testemunhal (art.226 Cpp), Majorante Do Emprego De Arma (art.68 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Testemunhal (art.226 Cpp) Majorante Do Emprego De Arma (art.68 Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; não havendo julgamento do mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.