HC 853553 - ACORDAO

HC 853553 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem justificou, de forma particularizada e em observância à proporcionalidade e à individualização da pena, a elevação da pena-base em razão do modo de execução, do alto valor dos bens subtraídos, da agressão à vítima e do emprego de simulacro, além do correto reconhecimento de atenuantes e causas de aumento em fases subsequentes.

Parties
Paciente: KAYKE BUENO SARACENI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado, Recurso E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Majorado Recurso E Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAYKE BUENO SARACENI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem justificou, de forma particularizada e em observância à proporcionalidade e à individualização da pena, a elevação da pena-base em razão do modo de execução, do alto valor dos bens subtraídos, da agressão à vítima e do emprego de simulacro, além do correto reconhecimento de atenuantes e causas de aumento em fases subsequentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido