HC 790836 - ACORDAO

HC 790836 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais a dosimetria foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e a revisão judicial da pena-base só é cabível diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação do juiz de primeiro grau com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais a dosimetria foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e a revisão judicial da pena-base só é cabível diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus