HC 823200 - ACORDAO

HC 823200 - ACORDAO

A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o acusado apenas admitiu o uso pessoal das drogas e negou a prática do tráfico em delegacia e em juízo; não houve confissão válida de traficância nem utilização dessa confissão como fundamento da condenação, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj

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Parties

ELIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Eficácia probatória de confissão extrajudicial limitada ao uso de drogas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o acusado apenas admitiu o uso pessoal das drogas e negou a prática do tráfico em delegacia e em juízo; não houve confissão válida de traficância nem utilização dessa confissão como fundamento da condenação, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem