HC 846600 - ACORDAO

HC 846600 - ACORDAO

O ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões que verificassem, de forma objetiva, a situação de flagrante no interior do imóvel; a mera denúncia anônima conjugada com a fuga do acusado não foi suficiente para caracterizar justa causa; portanto, as provas obtidas com o ingresso ilícito são nulas e contaminam os atos subsequentes, impondo a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado, em caso de crime permanente, pode ocorrer com base em denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 Se a falta de elementos concretos que caracterizem justa causa invalida a medida e as provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões que verificassem, de forma objetiva, a situação de flagrante no interior do imóvel; a mera denúncia anônima conjugada com a fuga do acusado não foi suficiente para caracterizar justa causa; portanto, as provas obtidas com o ingresso ilícito são nulas e contaminam os atos subsequentes, impondo a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico trazida na denúncia