HC 837453 - ACORDAO
Havendo elementos objetivos e circunstanciais suficientes (denúncia anônima, portão entreaberto, movimentação/tumulto e apreensão de drogas no local) que configuram fundadas razões nos termos da Constituição e da jurisprudência do STF e STJ, o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Lícita, Fundadas Razões Para Ingresso Policial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso policial em domicílio sem mandado
- 2 Validade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial sem mandado
Ratio Decidendi
Havendo elementos objetivos e circunstanciais suficientes (denúncia anônima, portão entreaberto, movimentação/tumulto e apreensão de drogas no local) que configuram fundadas razões nos termos da Constituição e da jurisprudência do STF e STJ, o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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