HC 830245 - ACORDAO

HC 830245 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos que evidenciem periculum libertatis e reiteração delitiva do paciente, somada à sua participação atribuída apenas como prestador de auxílio material (condutor dos autores), torna desnecessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Parties
Denunciado (paciente): LUCAS EMANUEL SUMAQUE ACOSTA; Denunciada: Thamirys dos Santos Pereira; Denunciada: Cíntia Ramos da Silva; Denunciada: Khizy Fabiana Rodrigues Ferreira; Vítima: Leonardo Domingos Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL SUMAQUE ACOSTA

Denunciado (paciente)

Thamirys dos Santos Pereira

Denunciada

Cíntia Ramos da Silva

Denunciada

Khizy Fabiana Rodrigues Ferreira

Denunciada

Leonardo Domingos Madeira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta do crime e o periculum libertatis justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que evidenciem periculum libertatis e reiteração delitiva do paciente, somada à sua participação atribuída apenas como prestador de auxílio material (condutor dos autores), torna desnecessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada de endereço