HC 899377 - ACORDAO

HC 899377 - ACORDAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (7 gramas de cocaína em 11 pinos) e ausência de outros elementos típicos de traficância, não se demonstrou de forma robusta a destinação comercial; diante do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ que admite desclassificação quando se revalora fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicam-se sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO DUARTE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação

Case Brief

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Parties

EDUARDO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida e ausência de indícios de traficância

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (7 gramas de cocaína em 11 pinos) e ausência de outros elementos típicos de traficância, não se demonstrou de forma robusta a destinação comercial; diante do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ que admite desclassificação quando se revalora fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicam-se sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem