HC 772697 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação idônea — a gravidade das circunstâncias pela receptação de veículo proveniente de roubo recente — e porque não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição de recurso próprio; assim, a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, não foi passível de reforma no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Gravidade Da Conduta, Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
- 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da gravidade das circunstâncias da receptação de veículo automotor proveniente de roubo recente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação idônea — a gravidade das circunstâncias pela receptação de veículo proveniente de roubo recente — e porque não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição de recurso próprio; assim, a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, não foi passível de reforma no habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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