HC 825474 - ACORDAO
O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (932,8g de cocaína) e na transposição de divisas/interestadualidade foi considerada fundamentação idônea, afastando constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Impetração Manejada Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Interestadualidade Do Crime, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Impetração Manejada Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida e pela transposição de divisas municipais/interestadualidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (932,8g de cocaína) e na transposição de divisas/interestadualidade foi considerada fundamentação idônea, afastando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
- Ordem não concedida.
Full Case Text
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