HC 930573 - ACORDAO

HC 930573 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus no STJ por se tratar de impetração contra decisão liminar do Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e o art. 80 do CPP autoriza a cisão de processos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: NICOLAS ELEUTÉRIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Agravo Regimental, Cisão De Ações Penais, Art. 80 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Agravo Regimental Cisão De Ações Penais Art. 80 Do Código De Processo Penal

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Parties

NICOLAS ELEUTÉRIO DE SOUZA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus no STJ por se tratar de impetração contra decisão liminar do Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e o art. 80 do CPP autoriza a cisão de processos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental