HC 945717 - ACORDAO

HC 945717 - ACORDAO

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (2,95g de cocaína e 1,4g de maconha) e que o paciente é tecnicamente primário, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da jurisprudência do STF/STJ que privilegia medidas alternativas, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Fernando Gonçalves de Oliveira Dias; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Fernando Gonçalves de Oliveira Dias

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (2,95g de cocaína e 1,4g de maconha) e que o paciente é tecnicamente primário, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da jurisprudência do STF/STJ que privilegia medidas alternativas, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.