HC 800237 - ACORDAO

HC 800237 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes (três condenações com trânsito em julgado) e das circunstâncias do crime (tentativa de influenciar terceiro para ocultar veículo roubado), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada e a fixação da pena ocorreu dentro da discricionariedade judicial observando proporcionalidade e razoabilidade, não se caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Everton de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Antecedentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Antecedentes Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everton de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada ou configurou excesso
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes (três condenações com trânsito em julgado) e das circunstâncias do crime (tentativa de influenciar terceiro para ocultar veículo roubado), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada e a fixação da pena ocorreu dentro da discricionariedade judicial observando proporcionalidade e razoabilidade, não se caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido