HC 846341 - ACORDAO

HC 846341 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de revisão criminal, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade: o ato infracional anterior ocorreu em momento temporal distante e não é suficiente para caracterizar dedicação às atividades criminosas; diante da quantidade apreendida (37,51 g de maconha) e ausência de vetores negativos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA CONSTANT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ROBERT DA SILVA CONSTANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ato infracional praticado na adolescência
  3. 3 Reexame da dosimetria e do regime prisional aplicado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de revisão criminal, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade: o ato infracional anterior ocorreu em momento temporal distante e não é suficiente para caracterizar dedicação às atividades criminosas; diante da quantidade apreendida (37,51 g de maconha) e ausência de vetores negativos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.