HC 769541 - ACORDAO

HC 769541 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o reexame da inimputabilidade exigiria dilação probatória incabível na instância especial; e o STJ não pode decidir sobre dosimetria ou consunção quando tais questões não foram objeto de pronunciamento no tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: S A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0002340-62.2014.8.24.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Na Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Consunção, Violência Doméstica, Extorsão, Ameaça, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Inimputabilidade Supressão De Instância Consunção Violência Doméstica +3 more

Case Brief

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Parties

S A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0002340-62.2014.8.24.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 Se é possível reexaminar a inimputabilidade na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o reexame da inimputabilidade exigiria dilação probatória incabível na instância especial; e o STJ não pode decidir sobre dosimetria ou consunção quando tais questões não foram objeto de pronunciamento no tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido