RHC 173402 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao recurso porque a decretação do mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais (incluindo monitoramento de campo e outras diligências prévias), em conformidade com os arts. 240 e 243 do CPP e com a jurisprudência do STJ; ademais, no cumprimento da ordem houve apreensão de drogas, o que confirma a legalidade da medida e afasta a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Impetrante / Recorrente: LEONARDO VIEIRA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncias Anônimas, Inviolabilidade De Domicílio, Presunção De Inocência, Art. 240 Do CPP, Art. 243 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncias Anônimas Inviolabilidade De Domicílio Presunção De Inocência Art. 240 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA CUNHA

Impetrante / Recorrente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de busca e apreensão ser validamente expedido com base em denúncias anônimas corroboradas por diligências complementares?
  2. 2 Houve violação à inviolabilidade de domicílio e à presunção de inocência no caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque a decretação do mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais (incluindo monitoramento de campo e outras diligências prévias), em conformidade com os arts. 240 e 243 do CPP e com a jurisprudência do STJ; ademais, no cumprimento da ordem houve apreensão de drogas, o que confirma a legalidade da medida e afasta a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Recurso desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.