HC 818453 - ACORDAO

HC 818453 - ACORDAO

A elevação da pena-base em 1/5 para os réus foi devidamente fundamentada na quantidade, diversidade e natureza danosa das drogas apreendidas, sendo proporcional e amparada na discricionariedade motivada do magistrado; não se demonstrou desproporcionalidade em relação à redução aplicada a Ítalo por menoridade, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: OSLIAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Paciente: ITALO MANOEL FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redução Por Menoridade, Agravamento Por Quantidade De Droga, Discricionariedade Judicial
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Parties

OSLIAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Paciente

ITALO MANOEL FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Houve desproporcionalidade na fixação da pena-base do réu Oslian em comparação com a de Ítalo, em razão da valoração da quantidade e natureza da droga?

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em 1/5 para os réus foi devidamente fundamentada na quantidade, diversidade e natureza danosa das drogas apreendidas, sendo proporcional e amparada na discricionariedade motivada do magistrado; não se demonstrou desproporcionalidade em relação à redução aplicada a Ítalo por menoridade, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.