HC 860165 - ACORDAO

HC 860165 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a modificação demandaria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500319-89.2022.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500319-89.2022.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a modificação demandaria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido