HC 889181 - DECISAO
O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou a paciente pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido garantido à ré o direito de recorrer em liberdade; por isso o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.
- Parties
- Paciente: MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Writ prejudicado. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Superveniência de sentença condenatória
- 2 Efeito da garantia de recurso em liberdade sobre o habeas corpus
- 3 Prejuízo do writ e revogação da liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou a paciente pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido garantido à ré o direito de recorrer em liberdade; por isso o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.
Court Disposition
Writ prejudicado. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Orders
- Writ prejudicado
- Sem efeito a liminar anteriormente deferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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