HC 840046 - ACORDAO

HC 840046 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, organização da associação, continuidade das atividades ilícitas e impacto social.

Parties
Paciente: Marlene Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Substituição De Pena

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Parties

Marlene Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir o regime de cumprimento de pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício para modificar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, organização da associação, continuidade das atividades ilícitas e impacto social.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada