HC 836045 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite a sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; ademais, o julgamento superveniente do recurso de apelação tornou o pedido prejudicado.
- Parties
- Paciente: DIEGO RAFAEL SOUZA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Liberdade Provisória, Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DIEGO RAFAEL SOUZA MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para alegar nulidade de provas
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Efeito da superveniência do julgamento de apelação sobre o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite a sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; ademais, o julgamento superveniente do recurso de apelação tornou o pedido prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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