HC 851285 - ACORDAO

HC 851285 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com fundada suspeita e com autorização do tio do paciente, caracterizando regularidade da diligência e manifesta hipótese de crime permanente/flagrante; não há demonstração de prejuízo decorrente da leitura parcial da denúncia na audiência, afastando a nulidade; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela considerável quantidade de drogas apreendidas; e a alegação de lesão corporal não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo análise nesta via recursal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ABREU LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502635-55.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Arts. 204 E 212 Do CPP, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOAO PEDRO ABREU LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502635-55.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Ocorrência de lesão corporal na abordagem policial
  3. 3 Alegada nulidade da audiência por violação dos arts. 204 e 212 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com fundada suspeita e com autorização do tio do paciente, caracterizando regularidade da diligência e manifesta hipótese de crime permanente/flagrante; não há demonstração de prejuízo decorrente da leitura parcial da denúncia na audiência, afastando a nulidade; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela considerável quantidade de drogas apreendidas; e a alegação de lesão corporal não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo análise nesta via recursal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus denegado