HC 823578 - ACORDAO

HC 823578 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a alegação de violação de domicílio não foi prequestionada na instância de origem (impossibilidade de apreciação por supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, mantida pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e da quantidade de droga apreendida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Fellipe Alves Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

Fellipe Alves Soares

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegação de violação de domicílio não foi prequestionada na instância de origem (impossibilidade de apreciação por supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, mantida pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e da quantidade de droga apreendida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente