HC 848284 - ACORDAO

HC 848284 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria/pedido próprio de recurso, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos), o que torna inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ERICK RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria/pedido próprio de recurso, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos), o que torna inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.