HC 802199 - ACORDAO

HC 802199 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca revisar dosimetria e aplicar tráfico privilegiado quando não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena-base na quantidade e natureza da droga e afastou a minorante pela dedicação do paciente à atividade criminosa, não havendo bis in idem e exigindo-se recurso próprio para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MURILO FELIPPE DE FREITAS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MURILO FELIPPE DE FREITAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca revisar dosimetria e aplicar tráfico privilegiado quando não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena-base na quantidade e natureza da droga e afastou a minorante pela dedicação do paciente à atividade criminosa, não havendo bis in idem e exigindo-se recurso próprio para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido