HC 861572 - ACORDAO

HC 861572 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e houve conjunto probatório suficiente (vítima que já conhecia o réu, depoimentos de policiais, autos e laudos), de modo que a não observância estrita do art. 226 do CPP não configurou cerceamento de defesa nem justifica a absolvição; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e possível cerceamento de defesa decorrente do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e houve conjunto probatório suficiente (vítima que já conhecia o réu, depoimentos de policiais, autos e laudos), de modo que a não observância estrita do art. 226 do CPP não configurou cerceamento de defesa nem justifica a absolvição; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ordem denegada