HC 775615 - ACORDAO

HC 775615 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que poderia ser objeto de recurso próprio/revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade), justificando a exasperação da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Recurso Próprio +2 more

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Parties

JEFFERSON DA COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria/terceira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que poderia ser objeto de recurso próprio/revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade), justificando a exasperação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido