HC 894283 - ACORDAO

HC 894283 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque havia fundamentação idônea de garantia da ordem pública, consistente na gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; a substituição por medidas cautelares diversas seria inviável; não se verificou flagrante ilegalidade nem é cabível a reanálise probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque havia fundamentação idônea de garantia da ordem pública, consistente na gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; a substituição por medidas cautelares diversas seria inviável; não se verificou flagrante ilegalidade nem é cabível a reanálise probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.