HC 895944 - ACORDAO

HC 895944 - ACORDAO

Diante da apreensão de apenas 5 gramas de crack e da ausência de elementos concretos de traficância capazes de demonstrar, com a segurança necessária, destinação à venda, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art.28 da Lei nº 11.343/2006, determinando aplicação das sanções administrativas e, se o paciente estiver preso, sua imediata libertação salvo outro motivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006) versus posse para consumo próprio (art.28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas sem revolvimento fático-probatório para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de apenas 5 gramas de crack e da ausência de elementos concretos de traficância capazes de demonstrar, com a segurança necessária, destinação à venda, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art.28 da Lei nº 11.343/2006, determinando aplicação das sanções administrativas e, se o paciente estiver preso, sua imediata libertação salvo outro motivo legal.

Court Disposition

Ordem concedida; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 sejam aplicadas pelo juízo de origem