HC 957908 - DECISAO

HC 957908 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração dizem respeito a matéria que não foi examinada no acórdão impugnado; o Tribunal de origem justificou o não conhecimento da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, fundamento que não foi impugnado na impetração, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Revisão Criminal n. 8003851-56.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio Qualificado, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Feminicídio Qualificado Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Revisão Criminal n. 8003851-56.2024.8.05.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração dizem respeito a matéria que não foi examinada no acórdão impugnado; o Tribunal de origem justificou o não conhecimento da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, fundamento que não foi impugnado na impetração, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus; intimem-se.