HC 817307 - ACORDAO

HC 817307 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi devidamente fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ exige manifesta ilegalidade para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Delito, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante, Concurso Formal, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Delito Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi devidamente fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ exige manifesta ilegalidade para revisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.