HC 957087 - DECISAO

HC 957087 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1,991 kg de maconha, indício de atuação em concurso e transporte intermunicipal) e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por registros anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para imposição de prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamento concreto para conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1,991 kg de maconha, indício de atuação em concurso e transporte intermunicipal) e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por registros anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.