HC 847505 - ACORDAO

HC 847505 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apurou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia pormenorizada, vigilância, observação de conduta típica de venda), e verificou elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação habitual à traficância; alterar tal quadro demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILMAR MATOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão

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Parties

GILMAR MATOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apurou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia pormenorizada, vigilância, observação de conduta típica de venda), e verificou elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação habitual à traficância; alterar tal quadro demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.