HC 815045 - ACORDAO

HC 815045 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, o crime de tráfico não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida e demais elementos não demonstraram perigo concreto à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELA LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Significância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, o crime de tráfico não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida e demais elementos não demonstraram perigo concreto à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado.