HC 958185 - DECISAO

HC 958185 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar versava sobre matéria que não foi deliberada na instância de origem, hipótese de supressão de instância, e o conhecimento de matéria não debatida na origem subverteria a competência constitucional delimitada ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105).

Parties
Paciente: Paulo Henrique Leal Rocha; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Pré Constituída, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Leal Rocha

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de matéria não deliberada na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir o feito com prova pré-constituída
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar versava sobre matéria que não foi deliberada na instância de origem, hipótese de supressão de instância, e o conhecimento de matéria não debatida na origem subverteria a competência constitucional delimitada ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105).