HC 930760 - DECISAO

HC 930760 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus: as instâncias ordinárias afastaram corretamente o redutor do art. 33, § 4º, em razão de provas de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida e atos infracionais recentes), e reconheceu-se legitimamente a majorante do art. 40, III, por proximidade a estabelecimentos previstos no dispositivo; além disso, não é possível rever tal apreciação sem revolver prova, o que é incompatível com o remédio constitucional, e o writ tampouco poderia ser conhecido caso o prazo recursal estivesse em curso.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCAS FERREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN LUCAS FERREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ com prazo recursal em curso
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus: as instâncias ordinárias afastaram corretamente o redutor do art. 33, § 4º, em razão de provas de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida e atos infracionais recentes), e reconheceu-se legitimamente a majorante do art. 40, III, por proximidade a estabelecimentos previstos no dispositivo; além disso, não é possível rever tal apreciação sem revolver prova, o que é incompatível com o remédio constitucional, e o writ tampouco poderia ser conhecido caso o prazo recursal estivesse em curso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a liminar
  • Denegar a ordem