HC 844237 - ACORDAO

HC 844237 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a valoração negativa do uso de simulacro configurou bis in idem; apesar disso, a pena definitiva permaneceu no mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, mas a exclusão dessa circunstância afasta o fundamento para regime mais gravoso, devendo a pena ser cumprida em regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAIAN SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Pena Base, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Simulacro De Arma De Fogo Pena Base +2 more

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Parties

RAIAN SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por considerar uso de simulacro de arma de fogo para exasperar a pena-base
  3. 3 Fundamentação do regime prisional mais gravoso baseada na valoração da circunstância do simulacro

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a valoração negativa do uso de simulacro configurou bis in idem; apesar disso, a pena definitiva permaneceu no mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, mas a exclusão dessa circunstância afasta o fundamento para regime mais gravoso, devendo a pena ser cumprida em regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Decote da valoração negativa das circunstâncias do crime referente ao uso de simulacro de arma de fogo.
  • Manutenção da pena definitiva no patamar de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.