HC 826328 - DECISAO

HC 826328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado, porque a condenação posterior isoladamente não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (Súmula 444/STJ) e porque a quantidade/natureza da droga já foi considerada na dosimetria (aumento de 1/5 na pena-base), de modo que deve ser aplicado o redutor de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO RICARDO ATHANASIO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Sentença, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Sentença Sistema Acusatório

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Parties

FLAVIO RICARDO ATHANASIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório por condenação mesmo após pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 Alegação de insuficiente fundamentação do acórdão condenatório
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado, porque a condenação posterior isoladamente não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (Súmula 444/STJ) e porque a quantidade/natureza da droga já foi considerada na dosimetria (aumento de 1/5 na pena-base), de modo que deve ser aplicado o redutor de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se.