HC 926340 - ACORDAO

HC 926340 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, por entender que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos individualizados do caso, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sendo inadequada a manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de petrechos como indicativos de periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, por entender que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos individualizados do caso, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sendo inadequada a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a...