HC 853118 - ACORDAO

HC 853118 - ACORDAO

As mensagens foram visualizadas na barra de notificações sem desbloqueio ou invasão do aparelho e o paciente autorizou posteriormente a análise do conteúdo; assim, não houve violação do sigilo ou ilicitude das provas, e a apreciação contrária demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON MONTALVO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Acesso a Dados De Celular, Barra De Notificações, Autorização Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Acesso a Dados De Celular Barra De Notificações Autorização Do Paciente

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MONTALVO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se prova ilícita a visualização de mensagens na barra de notificações do celular sem desbloqueio?
  2. 2 A posterior autorização do paciente valida a análise do conteúdo do aparelho?
  3. 3 É necessária autorização judicial para acessar dados armazenados em celular?

Ratio Decidendi

As mensagens foram visualizadas na barra de notificações sem desbloqueio ou invasão do aparelho e o paciente autorizou posteriormente a análise do conteúdo; assim, não houve violação do sigilo ou ilicitude das provas, e a apreciação contrária demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.