HC 829817 - ACORDAO

HC 829817 - ACORDAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e evidenciam o periculum libertatis em razão das circunstâncias do crime, da alegada vinculação a organização criminosa e da reiteração delitiva do paciente, além de ser inviável pela via do habeas corpus o reexame aprofundado das provas de autoria; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Reiteração Delitiva Periculosidade Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência de indícios de autoria e de condições pessoais favoráveis do paciente
  2. 2 Possibilidade de exame da autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e evidenciam o periculum libertatis em razão das circunstâncias do crime, da alegada vinculação a organização criminosa e da reiteração delitiva do paciente, além de ser inviável pela via do habeas corpus o reexame aprofundado das provas de autoria; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.