HC 832138 - ACORDAO

HC 832138 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante da confissão do paciente, de outras ações penais e de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: WEVERTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Recurso Próprio, Dedicação À Atividade Criminosa, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Recurso Próprio +3 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante da confissão do paciente, de outras ações penais e de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido