HC 817209 - ACORDAO

HC 817209 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus no lugar de recurso próprio; as provas colhidas (depoimentos dos policiais e apreensão das drogas) e a fundamentação quanto à quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIO BARBOSA DA VITORIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MARIO BARBOSA DA VITORIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus no lugar de recurso próprio; as provas colhidas (depoimentos dos policiais e apreensão das drogas) e a fundamentação quanto à quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de MARIO BARBOSA DA VITORIA JUNIOR