HC 846677 - ACORDAO

HC 846677 - ACORDAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria do tráfico, e o reexame dessas questões demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei De Drogas, Materialidade E Autoria, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei De Drogas Materialidade E Autoria Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de examinar materialidade e autoria delitivas na via do habeas corpus
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria do tráfico, e o reexame dessas questões demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus