HC 841592 - ACORDAO

HC 841592 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; dos autos não se verifica flagrante constrangimento ilegal e o pedido está prejudicado pela superveniência de acórdão de apelação que reduziu a pena e manteve a liberdade provisória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita

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Parties

RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; dos autos não se verifica flagrante constrangimento ilegal e o pedido está prejudicado pela superveniência de acórdão de apelação que reduziu a pena e manteve a liberdade provisória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.