HC 771827 - ACORDAO

HC 771827 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituto de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado ante dedicação às atividades criminosas comprovada pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas, e eventual reexame dos fatos exigiria dilação probatória inviável na via do mandamus.

Parties
Paciente: MATEUS DOS ANJOS COSTA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Reincidência

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Parties

MATEUS DOS ANJOS COSTA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituto de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado ante dedicação às atividades criminosas comprovada pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas, e eventual reexame dos fatos exigiria dilação probatória inviável na via do mandamus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus