HC 835940 - ACORDAO

HC 835940 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade: o juiz sentenciante fundamentou concretamente as circunstâncias judiciais negativas e o aumento da pena-base observou proporcionalidade e individualização; além disso, por se tratar de réu multirreincidente, a atenuante da confissão não se compensa integralmente com a agravante da reincidência, conforme Tema 585/STJ.

Parties
Paciente: FRANCIS RENES DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto, Reincidência, Confissão, Revisão Criminal, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Reincidência Confissão Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIS RENES DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade: o juiz sentenciante fundamentou concretamente as circunstâncias judiciais negativas e o aumento da pena-base observou proporcionalidade e individualização; além disso, por se tratar de réu multirreincidente, a atenuante da confissão não se compensa integralmente com a agravante da reincidência, conforme Tema 585/STJ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.