HC 823155 - ACORDAO

HC 823155 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 04/11/2008; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, aplica-se a preclusão temporal mesmo a alegadas nulidades absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, de modo que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ODILAR CAMARGO BRONZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 700246355815)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ODILAR CAMARGO BRONZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 700246355815)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 Violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 04/11/2008; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, aplica-se a preclusão temporal mesmo a alegadas nulidades absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, de modo que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.