HC 842328 - ACORDAO

HC 842328 - ACORDAO

A instância originária aplicou a fração de 5/12 na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, sendo inválida a fundamentação, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase, resultando na redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Pena Base Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base?
  2. 2 A aplicação da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada conforme a Súmula 443/STJ?

Ratio Decidendi

A instância originária aplicou a fração de 5/12 na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, sendo inválida a fundamentação, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase, resultando na redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação